Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.029, de 12 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 37 | lei_n_3029_de_12_abr_2023_republicada_dom.pdf |
Concessão de auxílio financeiro para manutenção, modernização e desenvolvimento da atividade econômica dos empreendedores do transporte complementar de Manaus.
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