Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.025, de 31 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 39 | lei_n_3025_de_31_mar_2023_dom.pdf |
Funções de confiança, servidor público, cargo efetivo, percentual mínimo, cargos em comissão, atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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