Lei Ordinária nº 3.025, de 31 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3025
Ano
2023
Data
31/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA o art. 37, inciso V, da Constituição Federal no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Indexação
PL n. 108/2023
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem 07/2023
Publicação: DOM de 31.03.2023, edição n. 5558, ano XXIV
Palavras-chave: funções de confiança, servidor público, cargo efetivo, percentual mínimo, cargos em comissão, atribuições de direção, chefia e assessoramento,
Revoga o parágrafo único do art. 4.º da Lei 2.927, de 5 de julho de 2022.
Ver art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Ver Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem 07/2023
Publicação: DOM de 31.03.2023, edição n. 5558, ano XXIV
Palavras-chave: funções de confiança, servidor público, cargo efetivo, percentual mínimo, cargos em comissão, atribuições de direção, chefia e assessoramento,
Revoga o parágrafo único do art. 4.º da Lei 2.927, de 5 de julho de 2022.
Ver art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Ver Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Observação
Revoga o parágrafo único do art. 4.º da Lei 2.927, de 5 de julho de 2022.
Ver art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Ver Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Ver art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Ver Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Assuntos
- Cargo
- Cargo comissionado
- Servidor público
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.927, de 05 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica