Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/39/lei_n_3025_de_31_mar_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.025, de 31 de março de 2023 (Lei Ordinária nº 3.025, de 31 de março de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Funções de confiança, servidor público, cargo efetivo, percentual mínimo, cargos em comissão, atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.025, de 31 de março de 2023