Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.985, de 19 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 75 | lei_n_2985_de_19_dez_2022_dom.pdf |
Obrigatoriedade de as instituições bancárias disponibilizarem espaço físico para descanso de pessoas idosas e pessoas com deficiência física na área dos caixas eletrônicos.
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