Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/75/lei_n_2985_de_19_dez_2022_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.985, de 19 de dezembro de 2022 (Lei Ordinária nº 2.985, de 19 de dezembro de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Obrigatoriedade de as instituições bancárias disponibilizarem espaço físico para descanso de pessoas idosas e pessoas com deficiência física na área dos caixas eletrônicos.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.985, de 19 de dezembro de 2022