Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 17, de 01 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 92 | lei_complementar_n_17_de_01_jun_2022_dom.pdf |
Procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Rádio-Base (ERB) autorizada e/ou homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município de Manaus.
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