Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/92/lei_complementar_n_17_de_01_jun_2022_dom.pdf da norma Lei Complementar nº 17, de 01 de junho de 2022 (Lei Complementar nº 17, de 01 de junho de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Rádio-Base (ERB) autorizada e/ou homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município de Manaus.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 17, de 01 de junho de 2022