Lei Ordinária nº 2.863, de 18 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2863
Ano
2022
Data
18/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2022
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a destinação de, no mínimo, cinco por cento das vagas previstas em editais de cultura lançados pelo Município para contemplação de projetos artísticos idealizados por pessoas com deficiência ou que deles participem, e dá outras providências.
Indexação
PL de 529/2021
Autoria: Ver. Ivo Neto
Publicação: DOM de 18.03.2022, edição n. 5306, ano XXIII
Palavras-chave: vagas previstas em editais de cultura lançados pelo Município, contemplação de projetos artísticos idealizados por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA)
Autoria: Ver. Ivo Neto
Publicação: DOM de 18.03.2022, edição n. 5306, ano XXIII
Palavras-chave: vagas previstas em editais de cultura lançados pelo Município, contemplação de projetos artísticos idealizados por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA)
Observação
Assuntos
- Cultura
- Portador de necessidades especiais
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Anexos Norma Jurídica