Lei Ordinária (Promulgada) nº 105, de 18 de novembro de 2003

ALTERA a Organização Administrativa do Poder Legislativo Municipal, disposta nas Leis n.ºs 088/2003 e 092/2003 e dá outras providências.

PL - 153/2003
AUTORIA: Mesa Diretora da CMM
DELIBERAÇÃO: 18.11.2003
PUBLICAÇÃO: Lei nº 105 de 18.11.2003 – D.O.M. 19.11.2003 - edição n. 883, Ano IV - Alterada pela Lei 116/2004
PALAVRA-CHAVE: Organização Administrativa do Poder Legislativo Municipal, Estrutura da CMM, Cargo, Carreira, Incorporação, Órgão colegiado mesa diretoria, Órgãos vinculados à presidência, Gabinete da Presidência, Procuradoria Geral, Procuradoria Judicial, Procuradoria Legislativa, Procuradoria Administrativa, Coordenação de Documentação, Arquivo e Material, Assessoria, Cerimonial, Serviço de Garçom, Serviço de Coordenação do Plenário, Consultoria de Ação Comunitária, Consultoria Técnica, Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Diretoria Legislativa, Departamento de Registro, Parlamentar, Serviço de Apoio ao Plenário, Serviço de Taquigrafia, Serviço de Atas, Serviço de Revisão, Serviço de Leis, Serviço de Arquivo Parlamentar, Serviço de Som, Departamento de Comissões, Secretaria de Comissões Legislativas, Diretoria Institucional, Departamento de Eventos, Departamento de Articulação Institucional, Diretoria de Administração, Departamento de Pessoal, Serviço de Folha de Pagamento, Serviço de Registro e Frequência, Departamento de Recursos Humanos, Serviço de Cadastro e Desempenho Funcional, Departamento de Administração e Logística, Serviço de Cadastro Patrimonial, Serviço de Material, Serviço de Transporte, Serviços Gerais, Serviço de Protocolo, Serviço de Controle de Atos e Portarias, Serviço de Arquivo Administrativo, Departamento de Saúde, Serviço da Saúde Assistencial, Serviço de Assistência Social, Diretoria de Finanças, Departamento Financeiro, Departamento de Contabilidade, Diretoria de Segurança, Departamento de Segurança, Diretoria de Planejamento e Modernização, Departamento de Informática, Serviço de Desenvolvimento de Sistemas, Serviço de Suporte, Departamento de Orçamento, Serviço de Cotação e Preço, Serviço de Verba de Gabinete, Departamento de Valorização Funcional, Serviço de Treinamento e Capacitação, Diretoria de Engenharia, Departamento Técnico, Departamento de Manutenção, Diretoria de Comunicação, Departamento de Apoio Jornalístico, Serviço de Imprensa Falada, Serviço de Imprensa Escrita, Serviço de Imprensa Televisada, Procurador Geral CCL-1, Controlador Chefe CCL-1, Diretor CCL-1, Presidente da Com. Licitação CCL-1, Consultor I CCL-1, Sub-Procurador CCL-1, Controlador Chefe Adjunto CCL-2, Procurador Chefe CCL-2, Assessor CCL-2, Consultor II CCL-2, Diretor Adjunto CCL-3, Sec.da Com. De Licitação CCL-3, Chefe de Gab. Presidência CCL-3, Chefe do Cerimonial CCL-3, Assessor II CCL-4, Assessor de Comissão Especial CCL-4, Assessor de Comissão Especial CCL-4, Gerente de Departamento CCL-4 FCL-1, Membro da Comissão de Licitação CCL-4, Assessor Técnico CCL-4, SubChefe do Cerimonial, Assessor do Gabin. Da Presidência CCL.5, Subgerente de Departamento CCL.5 FCL-1, Secretário de Comissão I CCL.5, Coordenador de Doc. Arq. de Mat. CCL.5, Assist. do Gab. da Presidência CCL.6, Secretário de Comissão Legislativa CCL.6 FCL-1, Secretário CCL.6, Assistente de Liderança CCL.6, Assistente da Mesa Diretora CCL.6, Secretário de Comissão II CCL.6, Oficial de Cerimonial I CCL.6 FCL-2, Chefe de Serviço CCL.7 FCL-2, Secretário de Comissão III CCL.7, Oficial de Cerimonial II CCL.7 FCL-3, Auditor de Controle Interno ÚNICA, Secretário de Comissão Legislativo FCL-1, Subgerente de Departamento FCL-1, Membro da Com. De Licitação FCL-1, Chefe de Serviço FCL-2, Oficial de Cerimonial I FCL-2, Oficial de Cerimonial II FCL-3, Procurador Geral CCL-1, Controlador Chefe CCL-1, Diretor CCL-1, Presidente Com. Licitação CCL-1, Consultor I CCL-1, Sub Procurador CCL-2, Controlador Chefe Adjunto CCL-2, Procurador Chefe CCL-2, Assessor CCL-2, Consultor II CCL-2, Diretor Adjunto CCL-2, Chefe Gab. da Presidência CCL-2, Chefe do Cerimonial CCL-2, Subsecretário de Com. Licitação CCL-3, Gerente de Departamento CCL-3, Sub Chefia do Cerimonial CCL-3, Assessor II CCL-4, Assess. De Comiss. Especiais CCL-4, Assessor Técnico CCL-4, Assessor de Com. Técnicas CCL-4, Assistente da Mesa Diretora CCL-4, Ass. De Gab. da Presidência CCL-5, Secretário de Comissão I CCL-5, Coord. Doc. Arq. Mat. CCL-5, Assist. Gab. da Presidência CCL-6, Secretário CCL-6, Secretário de Comissão II CCL-6, Secretário de Comissão III CCL-7, Assistente de Liderança CCL-8, Auxiliar Técnico I CCL-8, Auxiliar Técnico II CCL-9, Aux. De Serviço do Plenário CCL-10, Agente Administrativo, Agente de Documentação, Assessor Administrativo, Assist. Administrativo, Assistente Plenário, Assistente Técnico, Aux. De Serv. Apoio Adm., Aux. Administrativo, Digitador, Inspetor de Segurança, Analista de Sistema, Procurador, Redator, Revisor, Técnico legislativo, Técnico Superior, Agente de finanças, Técnico Aux. de Saúde, Agente de Segurança, Auxiliar de Manutenção, Telefonista, Departamento de Saúde da Câmara Municipal de Manaus, atendimento dos serviços médico, odontológico, psicológico e social, em caráter ambulatorial e emergencial, aos Vereadores, servidores e às pessoas que se encontrarem no recinto desta Casa Legislativa, Serviço de Saúde Assistencial, Serviço de Assistência Social e Psicológica, atendimento médico, odontológico, psicológico e social, profissionais da Saúde, médicos, odontólogos, psicólogos, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem, assistentes sociais, prioridade de recrutamento, servidor em atividade na Câmara Municipal, servidor com especialidade na área do atendimento, servidor disposicionado, serviço médico, situações de emergência e atendimento ambulatorial, nas especialidades de Medicina do Trabalho, Gastroenterologia, Doenças Tropicais, Pediatria, Clínica Médica, Endocrinologia, Ginecologia e Acupuntura, Serviço Odontológico áreas ambulatorial, curativa e preventiva, Serviço Social, atendimento institucional e social, inclusive domiciliar, Serviço de Psicologia, atendimento clínico e psicológico, Vereador, internação e cirurgia encaminhados aos hospitais da rede pública municipal e ou estadual, Controladoria Interna, orientar e fiscalizar o perfeito lançamento da Receita e Despesa, verificar a fidelidade e probidade dos responsáveis pela guarda, uso, movimentação ou aplicação dos bens e valores da Câmara Municipal, assessorar a Administração no trabalho de prevenção dos erros e fraudes, acompanhar a execução de acordos, contratos e convênios celebrados, controle externo, auditagem nas diversas Diretorias, Departamentos e demais órgãos compostos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Manaus, Tomada de Contas Especiais, serviço de contabilidade, assessorar as Comissões Permanentes e Especiais, Controlador Chefe, Controlador Chefe Adjunto, Auditor de Controle interno, Cargo de Controlador Chefe Adjunto, Auditores de Controle Interno, Auditores de Controle Interno, guardará sigilo sobre dados e informações obtidas, elaboração de pareceres e relatórios, chefia imediata, responsabilidade administrativa, cargo de Auditor de Controle interno, Controlador Chefe, cargos comissionados, Diretoria de Segurança, Diretor de Segurança, Diretor de Segurança Adjunto, Comissão pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus, funções auxiliar e estruturar a Diretoria de Segurança, Departamento de Segurança, Gerente de Segurança, subgerente de Departamento, comissão, cargos comissionados de Diretoria de Segurança, Consultoria de Ação Comunitária e a Consultoria Técnica, Cargo de Controlador Chefe Adjunto, cargo comissionado de Coordenador de Documentação, Arquivo e Material, Procuradoria Geral, Função Gratificada, cargos de Subgerente de Departamento, Secretário de Comissão Legislativa, Chefe de Serviço, Oficial de Cerimonial I e II, Membros da Comissão de Licitação, Subgerentes, subordinação das Gerências dos Departamentos de Pessoal e de Segurança, vencimentos dos cargos efetivos, cargos de provimento em Comissão, cargo em comissão de Assessor das Comissões Técnicas e Comissões Especiais, profissionais com formação superior nas áreas de Contabilidade, Economia, Administração, Direito, atuação das Comissões Técnicas

Alterada pela Lei n. 116, de 12.05.2004. Publicada no DOM, de 12.05.2004, edição n. 997, Ano V.
Alterada pela Lei n. 444, de 17.08.2017. Publicada no e-DOLM, de 21.08.2017, edição n. 736, Ano IV.

SITUAÇÃO: URGÊNCIA
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Sildomar Abtibol (18.11.2003). Na reunião do dia 18.11.2003 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Fabrício Lima (18.11.2003). Na reunião do dia 18.11.2003 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
Na 7ª COMSERP – RELATOR: Ver. Marcelo Rubim (18.11.2003). Na reunião do dia 18.11.2003 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
Na 2ª CCJR – REDAÇÃO FINAL - RELATOR: A Comissão. Na reunião do dia 18.11.2003 foi aprovada a redação final da matéria.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 18.11.2003 o Plenário acatou os pareceres da 2ª, 3ª e 7ª Comissões, em seguida aprovou a matéria em discussão única e promulgou a matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 18.11.2003 (Pág. 25).
PROMULGADA (com base no Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro).
Lei nº 105 de 18.11.2003 – D.O.M. 19.11.2003

Altera as Leis n.ºs 088/2003 e 092/2003
Alterada pela Lei 116/2004
Revoga a Resolução n. 012/2003,
Revoga as disposições em contrário constantes das Leis:
Leis n. 088/2003, datada de 18 de março de 2003, e
Leis n. 092/2003, datada de 19 de maio de 2003.