Lei Ordinária (Promulgada) nº 187, de 08 de maio de 2007

“ALTERA a redação do art. 5°, cria o § 3° ao art. 5°, altera o anexo II e cria o anexo IV da Lei Municipal n° 157/2005, que reestrutura a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal.”

PL - 066/2007
AUTORIA: Mesa Diretora da CMM
DELIBERAÇÃO: 20.04.2007
PUBLICAÇÃO: Lei nº. 187 de 08.05.2007 – D.O. M. 17.05. 2007 n. 1721 - Ano VIII
PALAVRA-CHAVE: “ALTERA a redação do art. 5°, cria o § 3° ao art. 5°, altera o anexo II e cria o anexo IV da Lei Municipal n° 157/2005, que reestrutura a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal.” Fica assegurada aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus a percepção mensal de auxílio-alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)”.

Revogada pela Lei Ordinária (Promulgada) nº 467, de 29 de abril de 2019.

SITUAÇÃO:
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Marcelo Ramos (25.04.2007). Na reunião do dia 25.04.2007 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Elias Emanuel (25.04.2007). Na reunião do dia 28.02.2007 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
Na 7ª COMSERP – RELATOR: Ver. A Comissão (25.04.2007). Na reunião do dia 28.02.2007 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 25.04.2007 o Plenário acatou os pareceres da 2ª, 3ª e 7ª Comissões e, em seguida, aprovou a matéria em 1ª discussão. Na reunião do dia 08.05.2007 a matéria foi aprovada em 2ª discussão e promulgada conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal.
Na 2ª CCJR – RELATOR: A Comissão. A Comissão aprovou a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 16.05. 2007 (Pág. 07).
PROMULGADO
Lei nº. 187 de 08.05.2007 – D.O. M. 17.05. 2007
Revogada pela Lei Ordinária (Promulgada) nº 467, de 29 de abril de 2019.