Lei Ordinária (Promulgada) nº 326, de 19 de dezembro de 2012

ESTABELECE o valor da Verba de Gabinete dos Vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.

PL – 181/2012
AUTORIA: Mesa Diretora da CMM
DELIBERAÇÃO: 19.12.2012
PUBLICAÇÃO: Lei nº 326 de 19.12.2012 – D.O.M. 27.12.2012(Ano XIII, Edição 3076).
PALAVRA-CHAVE: Estabelece, valor, Verba, Gabinete, Vereadores, Gratificação de Assistente Parlamentar – GAP, CARGOS COMISSIONADOS
ASSISTENTE PARLAMENTAR COMISSIONADO – APC
Legislatura de 2013 a 2016.
* Valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Alterada pela Lei n. 336 de 19.02.2013. Publicada no DOM de 20.02.2013, edição n. 3111, Ano XIV.
Revogada pela Lei n. 436, de 23.12.2016. Publicada no e-DOLM, de 23.01.2017, edição n. 617, Ano IV.

Alterada pela Lei n. 336 de 19.02.2013. Publicada no DOM de 20.02.2013, edição n. 3111, Ano XIV.
Revogada pela Lei n. 436, de 23.12.2016. Publicada no e-DOLM, de 23.01.2017, edição n. 617, Ano IV.

SITUAÇÃO:
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Mário Frota (19.12.2012). Na reunião do dia 19.12.2012 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Luiz Alberto Carijó (19.12.2012). Na reunião do dia 19.12.2012 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 19.12.2012 o Plenário acatou os pareceres da 2ª e 3ª Comissões e aprovou a matéria em 1ª discussão. Na reunião extraordinária do dia 19.12.2012 a matéria foi aprovada em 2ª discussão promulgou a matéria conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal.
Na 2ª CCJR – REDAÇÃO FINAL - RELATOR: A Comissão. A Comissão aprovou a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 21.12.2012 (Pág. 58/v).
Foi à sanção (OF. Nº).
PROMULGADO (conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal).
Lei nº 326 de 19.12.2012 – D.O.M. 27.12.2012(Ano XIII, Edição 3076).
Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária (Promulgada) nº 336, de 19 de fevereiro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária (Promulgada) nº 436, de 23 de dezembro de 2016