Lei Ordinária nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018

DISPÕE sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus e dá outras providências.

PL n. 385/2018
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 27.12.2018, edição n. 4.506, Ano XIX.
Tributo, Taxas de Licença de Localização (TL), Verificação de Funcionamento (TVF), licenciamento e ao exercício de atividade de qualquer natureza, localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, atividades desenvolvidas, porte físico da atividade, contribuinte ou representante legal, domicílio tributário eletrônico (DT-e), certificação digital, Sistema de Licenciamento Municipal, mudança de endereço ou alteração de atividade econômica, interrupção temporária da atividade, não incidência e isenções, órgãos da administração indireta de qualquer esfera de governo, partidos políticos, templos de qualquer culto, microempreededor individual (MEI), base imponível, unidade de valor (UV), lançamento, penalidades, Coeficiente de Localização (KL), cadastro mobiliário municipal, auto de infração, ações fiscais in loco, profissional autônomo, estabelecimento de terceiros, Documento de Arrecadação Municipal (DAM), impugnações serão julgadas de acordo com o Procedimento Administrativo Fiscal, recadastramento,
Corredor ou Segmento de Corredor Urbano, Eixo de Atividades do Setor Urbano, Fora do Eixo de Atividades ou Corredor ou Segmento de Corredor
Urbano, Inclusive Área Rural e Fluvial
Ver Art. 6º do Decreto n. 5014, de 19.01.2021
Regulamentada pelo Decreto n. 5.273, de 11.03.2022. Publicado no DOM, de 11.03.2022, edição n. 5301, ano XXIII.
Alterada pela Lei n. 2.924, de 28.06.2022. Publicada no DOM, de 28.06.2022 – n. 5372, ano XXIII.

Ver Art. 6º do Decreto n. 5014, de 19.01.2021
Regulamentada pelo Decreto n. 5.273, de 11.03.2022. Publicado no DOM, de 11.03.2022, edição n. 5301, ano XXIII.
Alterada pela Lei n. 2.924, de 28.06.2022. Publicada no DOM, de 28.06.2022 – n. 5372, ano XXIII.