Lei Ordinária nº 2.828, de 20 de dezembro de 2021

DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) e dá outras providências.

PL n. 647/2021,
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 20/12/2021, edição n. 5246, ano XXII
Palavras-chave: Estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Administração Direta do Poder
Executivo, finalidades, arrecadação, guarda e aplicação dos recursos financeiros, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades da administração tributária, medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária municipal, coordenar e elaborar os projetos de lei relativos ao plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, controlar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do orçamento municipal e créditos adicionais, controle dos gastos públicos e dívida municipal, administrar os compromissos financeiros, haveres e
disponibilidades do Município, administrar a dívida pública interna e externa do Município, realizar a contabilização geral das contas do Município, proposição de medidas objetivando a consolidação das informações financeiras e contábeis, celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e
Municípios, entidades de direito público e privado que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria da arrecadação, formular, desenvolver e implementar a Política de Tecnologia de Informações e Comunicações (TIC), Administração Municipal, projetos e ações voltados ao geoprocessamento, gerir o Programa de PPP – Manaus, apoiar e orientar, técnica e normativamente, as atividades relacionadas à Gestão Estratégica, projetos de eficiência administrativa e medidas de desburocratização e simplificação dos processos, coordenar, gerenciar e avaliar as atividades relacionadas à administração dos recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários e financeiros da pasta, guardar e zelar pelo cumprimento dos princípios e normas que regem a Administração Pública, realizar os concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Semef, Secretário Municipal, com o auxílio de um Subsecretário de Gestão, um Subsecretário de Orçamento e Projetos, um Subsecretário do Tesouro, um Subsecretário da Receita e um Subsecretário de Tecnologia da Informação, estrutura organizacional, Órgão Vinculado, Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, Órgãos Colegiados, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município (CARF-M), Órgãos de Assistência e Assessoramento, Gabinete do Secretário, Assessoria Técnica, Órgãos de Apoio à Gestão, Subsecretaria de Gestão, Departamento de Gestão Estratégica, Divisão de Gestão por Resultados, Departamento de Desburocratização, Departamento de Melhoria de Processos, Gerência de Melhoria de Processos, Departamento de Administração, Divisão de Gestão Administrativa, Gerência de Controle e Gestão de Documentos, Gerência de Aquisição e Contratação, Gerência de Orçamento e Finanças, Gerência de Contratos, Convênios e Suprimento de Fundos, Divisão de Gestão Operacional, Gerência de Manutenção e Serviços, Gerência de Material e Patrimônio, Gerência de Planejamento e Controle Administrativo, Divisão de Gestão de Pessoas, Gerência de Análise e Acompanhamento de Direitos e Benefícios Funcionais, Gerência de Folha de Pagamento, Gerência de Monitoramento de Desempenho Funcional e Apoio Social, Órgãos de Atividades Finalísticas, Subsecretaria de Orçamento e Projetos, Departamento de Diretrizes e Elaboração Orçamentária, Divisão de Consolidação da Proposta Orçamentária, Gerência de Projetos e Acompanhamento da Receita, Orçamentária, Divisão de Planejamento, Estatísticas Fiscais e Normas, Divisão de Consolidação e Acompanhamento do Plano Plurianual, Departamento de Programação e Execução Orçamentária
Revoga a Lei n. 2.463, de 28 de junho de 2019.

Revoga a Lei n. 2.463, de 28 de junho de 2019.