Lei Ordinária nº 1.441, de 09 de abril de 2010

CRIA, no âmbito do Município de Manaus, o Programa “Minha Casa, Minha Vida - PMCMV”, estabelece Planos de Incentivos a Projetos Habitacionais populares e dá outras providências.

PL n. 062/2010
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM, de 12.04.2010, n. 2.422, Ano XI
Palavras-chave: estrutura do executivo municipal, habitação, Programa “Minha Casa, Minha Vida - PMCMV”, Planos de Incentivos, Projetos Habitacionais, famílias removidas, áreas de risco, áreas inadequadas para habitação, áreas de inundação, redução, déficit habitacional da população de baixa renda, participação da iniciativa privada, políticas habitacionais para os idosos, portadores de necessidades especiais (PNE) e servidores públicos municipais, Comitê de Acompanhamento, Gabinete Civil, Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Instituto Municipal de Planejamento Urbano, Procuradoria Geral do Município – PGM, Programa Casa Verde e Amarela

Alterada pela Lei n. 2812, de 23.11.2021. Publicada no DOM, de 23.11.2021 - Edição n. 5228, Ano XXII.

Alterada pela Lei n. 2812, de 23.11.2021. Publicada no DOM, de 23.11.2021 - Edição n. 5228, Ano XXII.
Alterada pela Lei n. 3322, de 07.05.2024. Publicada no DOM, de 08.05.2024 - Edição n. 5821, Ano XXV.