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OBRIGA A ORIENTAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA E AS NORMAS DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS PRESENTES EM EVENTOS REALIZADOS EM AMBIENTES FECHADOS QUE REÚNAM O PÚBLICO EM GERAL.

"TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO NAS BILHETERIAS, EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, DAS CASAS DE SHOWS E EVENTOS DE CÓPIAS DOS RESPECTIVOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E LAUDOS DE VISTORIA TÉCNICA."

"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO SONORO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DO TRNSPORTE COLETIVO URBANO, INFORMANDO QUAL O DESTINO DO VEÍCULO, QUANDO O ÔNIBUS SE APROXIMAR DA PARADA."

"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE APOSENTOS PARA HOSPEDAGEM EXCLUSIVA PARA NÃO FUMANTES EM HOTÉIS, MOTÉIS E HOSPEDARIAS, NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE TEMAS RELATIVOS A SAÚDE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE E DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM MATERIAL IMPRESSO DO MUNICÍPIO DE MANAUS".

"TORNA OBRIGATÓRIO UM PROGRAMA, PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NEUROPSÍQUICAS E SOCIOLÓGICAS."

"INSTITUI O DIA 6 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES."

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANAUS A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO", A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 02 DE ABRIL, COMO É COMEMORADO O DIA MUDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DETERMINA A PRESENÇA DE NUTRICIONISTAS NAS ESCOLAS PÙBLICAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS."

"DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA PARA USUÁRIOS DO SISREMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM CASO DE SUSPENSÂO DE SERVIÇO."

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRATICA DE FRISAGEM EM PNEUS, POR PARTE DE PROPRIETÁRIOS DE OFICINA, AUTOPEÇAS, BORRACHARIAS E SIMILARES."

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MOTO-FAIXA, NAS PRINCIPAIS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.'

"INCENTIVA A INCLUSÃO DO "DIA DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE, NO CALENDÁARIO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DETERMINA A IMPLATAÇÃO DE BALANÇOS E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES NAS PRAÇAS E PARQUE DE LAZER LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A HORA DA CIDADANIA, NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL II NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MANAUS.

INCLUI O PARÀGRAFO 5º NO ART. 2º DA LEI N. 1.357, DE 08 DE JULHO DE 2009 QUE TRATA DA BOLSA UNIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES PARA A SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE COLETIVO MANTER ACESAS AS LUZES INTERIORES DE SEUS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ESTABELECE a data de 1º de maio, no dia do trabalhador, como sendo o Livre" e dá outras providências.

INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA FONTE GERADORA E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APRESENTAR DIAGNÓSTICOS E METAS RELATIVOS À EDUCAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

OBRIGA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM DE ÔNIBUS NO CASO DE INTERRUPIÇÃO DA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO A USUÁRIOS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SHWS NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO NAS FEIRAS LIVRES NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DIGITAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS A PESO, CUJA MEDIÇÃO NÃO TENHA SIDO ACOMPANHADA PELO CONSUMIDOR.

CONCEDE A REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÌDICAS QUE SESENVOLVAM AÇÕES DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MANAUS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. {LDO}

TORNA OBRIGATÓRIO A UTILIZÇÃO DE IDENTIFICADOR ELETRÔNICO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS DOS SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, EDIFÍCIOS GARAGEM, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, RESSARÇAM SEUS CLIENTES QUANDO DA COMPRA DE ÁGUA DE PIPA DÁGUA DURANTE A INTERRUPÇÃO DOS SEVIÇOS DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CADASTRO UNIFICADO PARA INFORMAÇÃO A PARENTES SOBRE PRESOS, HOSPITALIZADOS E ALBERGADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DAS CADEIRINHAS DE BEBÊS EM CARRINHOS DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO E CONGÊNERES.

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS MERENDAS ESCOLARES AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE MANAUS E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA PARA O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS OU LIXO.

“Dispõe sobre reserva de vagas para Índios nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de Pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração indireta do município de Manaus, e dá outras providências.”

INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE ÁS DROGAS ILÍCITAS E AO ALCOOLISMO JUVENIL NA REDE PÙBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DOS ASSENTADOS DO AMAZONAS - COOPERAM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS DE REORGANIZAÇÃO URBANA E HUMANIZAÇÃO, DETERMINA ÁREAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE EXAMES PARA A AVALIAÇÃO DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA NOTA DO IDEB NO BOLETIM ESCOBAR IMPRESSO OU VIRTUAL, FORNECIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MANAUS.

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE VIGILÂNCIA DIURNA E NOTURNA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

OBRIGA O ISOLAMENTO ACÚSTICO DOS SALÕES DE FESTAS DOS EDIFÍCIOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE AS ÓTICAS. LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 906, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA GRADE CURRICULAR COMO TEMA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E JOVENS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES PERTINENTES AO SERVIÇO SOCIAL QUE SE MANIFESTAM NO COTIDIANO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ATIVIDADES CURRICULARES RELACIONADAS AO SUBTEMA:"ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAUDÁVEL", A PARTIR DO TEMA TRANSVERSAL SAÚDE, EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS E CMEIS'S DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED".