Projeto de Lei nº 103 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
103
Data de Apresentação
10/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO NAS BILHETERIAS, EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, DAS CASAS DE SHOWS E EVENTOS DE CÓPIAS DOS RESPECTIVOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E LAUDOS DE VISTORIA TÉCNICA."
Indexação
Ver. Carlos Alberto
Observação