Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/04/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 113 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
29/04/2020
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral