Parecer da Comissão - 2ª CCJR - Parecer Técnico de 04/12/2023 por VER. DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 643 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - Parecer Técnico
Data
04/12/2023
Autor
VER. DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral