Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 01/08/2023 por GILMAR NASCIMENTO (Projeto de Lei nº 91 de 2020)

PARECER sobre Emenda 01 ao Projeto de Lei 091/2020 do Vereador JAILDO OLIVEIRA, que DISPÕE sobre a proibição de inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia elétrica sem a notificação prévia de, no mínimo, 24 horas de antecedência.
19ª Comissão de Defesa do Consumidor