Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/09/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 286 de 2020)

PROJETO QUE CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MULHERES SOBERANAS – FALTA DE PREVISIBILIDADE NO ESTATUTO DE QUE OS CARGOS DE DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL NÃO SEJAM REMUNERADOS, E DE QUE A ENTIDADE NÃO DISTRIBUI LUCROS, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES OU VANTAGENS A DIRIGENTES, MANTENEDORES OU ASSOCIADOS - FERIMENTO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 – NÃO PROSSEGUIMENTO.