{"id":3226,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/09/2020 por Eduardo Ter\u00e7o Falc\u00e3o","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2020-09-21","autor":"Eduardo Ter\u00e7o Falc\u00e3o","ementa":"PROJETO QUE CONSIDERA UTILIDADE P\u00daBLICA O INSTITUTO MULHERES SOBERANAS \u2013 FALTA DE PREVISIBILIDADE NO ESTATUTO DE QUE OS CARGOS DE DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL N\u00c3O SEJAM REMUNERADOS, E DE QUE A ENTIDADE N\u00c3O DISTRIBUI LUCROS, DIVIDENDOS, BONIFICA\u00c7\u00d5ES OU VANTAGENS A DIRIGENTES, MANTENEDORES OU ASSOCIADOS - FERIMENTO DO ART. 3\u00ba, DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 \u2013 N\u00c3O PROSSEGUIMENTO.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/3226/pl_286-2020-utilidade_publica.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-09-21T11:04:50.827927-04:00","materia":2574,"tipo":2}