Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 286 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 21/09/2020 | Eduardo Terço Falcão | pl_286-2020-utilidade_publica.pdf |