Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 123 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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10 COMTICDETRE | Parecer da Comissão | 28/05/2020 | Ver. Profa. Jacqueline | parecer_ao_pl.123.2020_-_assinado.pdf |
18 COMDPDM | Parecer da Comissão | 08/06/2020 | Ver. Mirtes Sales | parecer_ao_pl_123_2019_assinado.pdf |
2.ª CCJR | Parecer de Redação | 14/07/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._123_2019_-_assinado.pdf |
Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 14/07/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._063.2020_-_sancao_-_pl_n._123.2019_-_ver._gedeao_amorim_-_print.pdf |
DOM | Anexo | 11/08/2020 | Diário Oficial do Município (DOM) | lei_n._2644_de_31_de_julho_de_2020.pdf |