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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 296 de 2021
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07/02/2022
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MARCELO SERAFIM
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 296 de 2021
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11/07/2022
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BESSA
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COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei nº 296 de 2021
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25/04/2023
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GILMAR NASCIMENTO
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