Emenda 001
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Emenda
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15/04/2020
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2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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emenda_ccjr_079_2020_assinado.pdf
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2.ª CCJR
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Parecer de Redação
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06/05/2020
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_de_redacao_do_pl_079.2020_-_assinado.pdf
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Divisão de Controle e Edição de Leis
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Ofício
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12/05/2020
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Divisão de Controle e Edição de Leis
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of._n._028.2020_-_sancao_-_pl_n._079.2020_-_ver._amauri_colares_-_print.pdf
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Divisão de Controle e Edição de Leis
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Anexo
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27/07/2020
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Divisão de Controle e Edição de Leis
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lei_n._2609_de_2_de_junho_de_2020.pdf
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Emenda 002 CCJR
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Parecer da Procuradoria Legislativa
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20/04/2020
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Priscila Miranda Botelho
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parecer_procuradoria_emenda002_pl_079_2020.pdf
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Procuradoria Legislativa
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Parecer da Procuradoria Legislativa
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15/04/2020
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Priscilla Miranda Botelho
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pl_079_delivery_amauri_colares1.pdf
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2º CCJR
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Parecer da Comissão
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15/04/2020
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Ver. Cel. Gilvandro Mota
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parecer_ccjr_079_2020_assinado.pdf
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2º CCJR
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Parecer da Comissão
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22/04/2020
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Ver. Dante
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parecer_ccjr_emenda_002_pl_079_2020_assinada.pdf
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10ª COMTICDETRE
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Parecer da Comissão
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15/04/2020
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Ver. Diego Afonso
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parecer_10a_com_pl_n._079_2020_ver_amauri_colares_assinado.pdf
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10ª COMTICDETRE
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Parecer da Emenda
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15/04/2020
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Ver. Diego Afonso
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parecer_10a_com_emenda_ao_pl_n._079_2020_ver_amauri_colares_assinado.pdf
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