Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 12/05/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 79 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
12/05/2020
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
REGULAMENTA os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas em domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (Covid-19).
Indexação