Anexo - Divisão de Controle e Edição de Leis de 27/07/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 79 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Divisão de Controle e Edição de Leis

Data

27/07/2020

Autor

Divisão de Controle e Edição de Leis

Ementa

REGULAMENTA os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao Coronavírus (COVID-19).

Indexação