Anexo - Divisão de Controle e Edição de Leis de 27/07/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 79 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
27/07/2020
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
REGULAMENTA os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao Coronavírus (COVID-19).
Indexação
Texto Integral