Projeto de Lei nº 510 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
510
Data de Apresentação
25/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (Mensagem n. 34/2026).
Indexação
CONCEDE reajuste salarial aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (Mensagem n. 34/2026).
Art. 1° Ficam reajustados com base na Lei n. 3.293, de 26 de março de 2024, os subsídios dos Servidores Públicos da Saúde e do Especialista em Saúde - Médico, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), submetidos ao regime estatutário, da Lei n. 1.222, de 26 de março de 2008, e suas alterações, e da Lei n. 1.223, de 26 de março de 2008, e suas alterações, no percentual de quatro inteiros e quatorze centésimos por cento, tendo como base o período inflacionário acumulado de abril de 2025 a março de 2026, incidentes sobre as Tabelas Financeiras constantes nos Grupos I e Il da Lei n. 3.513, de 17 de junho de 2025, referentes ao Anexo II — Especialista em Saúde e Assistente em Saúde, e Anexo II - Especialista em Saúde - Médico, respectivamente, a serem pagos a partir de 1° de junho de 2026.
Art. 1° Ficam reajustados com base na Lei n. 3.293, de 26 de março de 2024, os subsídios dos Servidores Públicos da Saúde e do Especialista em Saúde - Médico, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), submetidos ao regime estatutário, da Lei n. 1.222, de 26 de março de 2008, e suas alterações, e da Lei n. 1.223, de 26 de março de 2008, e suas alterações, no percentual de quatro inteiros e quatorze centésimos por cento, tendo como base o período inflacionário acumulado de abril de 2025 a março de 2026, incidentes sobre as Tabelas Financeiras constantes nos Grupos I e Il da Lei n. 3.513, de 17 de junho de 2025, referentes ao Anexo II — Especialista em Saúde e Assistente em Saúde, e Anexo II - Especialista em Saúde - Médico, respectivamente, a serem pagos a partir de 1° de junho de 2026.
Observação
DELIBERAÇÃO: 25/05/2026. Aprovado em REGIME DE URGÊNCIA.
Em 25/05/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
6ª COMSAU: Relator: Ver. Elan Alencar. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Ivo Neto. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 25/05/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 6ª e 7ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 25/05/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
6ª COMSAU: Relator: Ver. Elan Alencar. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Ivo Neto. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 25/05/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 25/05/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 6ª e 7ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.