Projeto de Lei nº 291 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
291
Data de Apresentação
09/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a política municipal, denominada "conexão vital Manaus", dispondo sobre a incorporação, pontos e créditos de fidelidade gerados por passagens aéreas custeadas pelo poder público municipal, e determina sua destinação prioritária para o tratamento de saúde fora de domicílio (TFD), bem como para o fomento ao desporto, à educação e à cultura, e dá outras providências.
Indexação
Institui a política municipal, denominada "conexão vital Manaus", dispondo sobre a incorporação, pontos e créditos de fidelidade gerados por passagens aéreas custeadas pelo poder público municipal, e determina sua destinação prioritária para o tratamento de saúde fora de domicílio (TFD), bem como para o fomento ao desporto, à educação e à cultura, e dá outras providências.
Art. 1.º Ficam declarados como patrimônio público do Município de Manaus todos os prêmios, créditos de milhagem, pontos de programas de fidelidade e quaisquer outros benefícios de natureza similar, decorrentes da aquisição de passagens aéreas custeadas, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Art. 1.º Ficam declarados como patrimônio público do Município de Manaus todos os prêmios, créditos de milhagem, pontos de programas de fidelidade e quaisquer outros benefícios de natureza similar, decorrentes da aquisição de passagens aéreas custeadas, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Observação