Projeto de Lei nº 286 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
286
Data de Apresentação
09/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Seguridade Social do Município de Manaus, em favor do Fundo Municipal de saúde (FMS) e dá outras providências. Mensagem n. 007/2026.
Indexação
AUTORIZA Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Seguridade Social do Município de Manaus, em favor do Fundo Municipal de saúde (FMS) e dá outras providências. Mensagem n. 007/2026.
Art. 1. ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no Orçamento da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei n. 3.603, de 30 de dezembro de 2025, para criação da programação de trabalho no Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme Anexo I desta Lei.
Art. 1. ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no Orçamento da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei n. 3.603, de 30 de dezembro de 2025, para criação da programação de trabalho no Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme Anexo I desta Lei.
Observação
DELIBERAÇÃO: 18/03/2026. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 18/03/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 19/03/2026-20/03/2026
2ª CCJR: Relator: Vereador Gilmar Nascimento: 23/03/2026-24/03/2026. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 15/04/2026.
3ª CFEO: Relator: Vereador Marcelo Serafim: 24/03/2026-25/03/2026. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 15/04/2026.
6ª COMSAU: Relator: Vereador Rosivaldo Cordovil: 24/03/2026-25/03/2026. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 15/04/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 15/04/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 6ª Comissões. Projeto aprovado em Discussão Única e PROMULGADO.
Em 18/03/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 19/03/2026-20/03/2026
2ª CCJR: Relator: Vereador Gilmar Nascimento: 23/03/2026-24/03/2026. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 15/04/2026.
3ª CFEO: Relator: Vereador Marcelo Serafim: 24/03/2026-25/03/2026. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 15/04/2026.
6ª COMSAU: Relator: Vereador Rosivaldo Cordovil: 24/03/2026-25/03/2026. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 15/04/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 15/04/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 6ª Comissões. Projeto aprovado em Discussão Única e PROMULGADO.