Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 18/12/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_plc_010_2025_executivo.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 18/12/2025 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_192_2025_plc_n_010_2025.pdf |