Protocolo da PMM - PMM de 18/12/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
18/12/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
REVOGA os dispositivos da Lei Complementar n. 1, de 20 de janeiro de 2010.
Indexação
Texto Integral