Parecer de Redação - 2ª CCJR de 18/12/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
18/12/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
REVOGA os dispositivos da Lei Complementar n. 1, de 20 de janeiro de 2010.
Indexação
Texto Integral