Projeto de Lei nº 806 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
806
Data de Apresentação
27/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA a pactuação de horários entre servidores da área da saúde com mais de um vínculo público e dá outras providências.
Indexação
AUTORIZA a pactuação de horários entre servidores da área da saúde com mais de um vínculo público e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundacional, o procedimento de pactuação de horários aos servidores públicos da área da saúde que possuam mais de um vínculo público, desde que preservado o interesse público e o bom funcionamento dos serviços.
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundacional, o procedimento de pactuação de horários aos servidores públicos da área da saúde que possuam mais de um vínculo público, desde que preservado o interesse público e o bom funcionamento dos serviços.
Observação
DELIBERAÇÃO: 01/12/2025. Aprovado em Regime de URGÊNCIA, conforme solicitado pelo autor em Plenário.
Em 01/12/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 01/12/2025-02/12/2025.
2ª CCJR: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável ao projeto por totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
3ª CFEO: Relator: Ver. Eduardo Alfaia. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 02/12/2025.
6ª COMSAU: Relator: Ver. Elan Alencar. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável ao projeto por totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
7ª COMSOP: Relator: ver. Ivo Neto. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 02/12/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/12/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 6ª e 7ªComissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 01/12/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 01/12/2025-02/12/2025.
2ª CCJR: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável ao projeto por totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
3ª CFEO: Relator: Ver. Eduardo Alfaia. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 02/12/2025.
6ª COMSAU: Relator: Ver. Elan Alencar. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável ao projeto por totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
7ª COMSOP: Relator: ver. Ivo Neto. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 02/12/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/12/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 6ª e 7ªComissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.