Projeto de Lei nº 634 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
634
Data de Apresentação
23/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e dá outras providências. Mensagem n. 82/2025
Indexação
DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e dá outras providências. Mensagem n. 82/2025
Art. 1.° A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) integra a Administração Direta do Poder Executivo para o cumprimento das seguintes finalidades:
I — planejar, orientar normativamente, coordenar e controlar a execução da Política Municipal de Saúde pelos órgãos e instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Único de Saúde;
II - promover políticas públicas de desenvolvimento da saúde mediante a execução de ações integradas de atenção à saúde individual e coletiva de vigilância em saúde e de qualificação e valorização dos servidores.
Art. 1.° A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) integra a Administração Direta do Poder Executivo para o cumprimento das seguintes finalidades:
I — planejar, orientar normativamente, coordenar e controlar a execução da Política Municipal de Saúde pelos órgãos e instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Único de Saúde;
II - promover políticas públicas de desenvolvimento da saúde mediante a execução de ações integradas de atenção à saúde individual e coletiva de vigilância em saúde e de qualificação e valorização dos servidores.
Observação
DELIBERAÇÃO: 24/09/2025.
Em 24/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2025 - 06/10/2025). Favorável.
2a CCJR: Relator: Gilmar Nascimento (06/10/2025 - 14/10/2025) . Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 15/10/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 20/10/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Marcelo Serafim (10/11/2025 - 17/11/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 03/12/2025
6ª COMSAU: Relator: Vereador Elan Alencar (03.12.2025-10.12.2025). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 3 de dezembro de 2025.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Prof. Samuel (03.12.2025-10.12.2025). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 3 de dezembro de 2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/12/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 3ª, 6ª e 7ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/12/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 24/09/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2025 - 06/10/2025). Favorável.
2a CCJR: Relator: Gilmar Nascimento (06/10/2025 - 14/10/2025) . Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 15/10/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 20/10/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Marcelo Serafim (10/11/2025 - 17/11/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 03/12/2025
6ª COMSAU: Relator: Vereador Elan Alencar (03.12.2025-10.12.2025). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 3 de dezembro de 2025.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Prof. Samuel (03.12.2025-10.12.2025). Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 3 de dezembro de 2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/12/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 3ª, 6ª e 7ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/12/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.