Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 430 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Técnico Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 20/08/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_430_2025_ver._rodrigo_sa.pdf |