Projeto de Lei nº 343 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
343
Data de Apresentação
04/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
343
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/06/2025
Dados Textuais
Ementa
FIXA o índice de reajuste dos servidores públicos da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e estabelece outras providências. Mensagem n. 39/2025.
Indexação
FIXA o índice de reajuste dos servidores públicos da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e estabelece outras providências. Mensagem n. 39/2025.
Art. 1.° Fica fixado em cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento referentes ao período de apuração de abril de 2024 a março de 2025, consoante definido pela Lei Municipal n. 3.293, de 26 de março de 2024, que estabeleceu o dia 1° de junho, de cada exercício, como data-base dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores públicos municipais, os índices de reajustes previstos no art. 37, inciso XI, da Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006, observado o disposto na Lei Municipal n. 3.293, de 26 de março de 2024.
Art. 1.° Fica fixado em cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento referentes ao período de apuração de abril de 2024 a março de 2025, consoante definido pela Lei Municipal n. 3.293, de 26 de março de 2024, que estabeleceu o dia 1° de junho, de cada exercício, como data-base dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores públicos municipais, os índices de reajustes previstos no art. 37, inciso XI, da Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006, observado o disposto na Lei Municipal n. 3.293, de 26 de março de 2024.
Observação
DELIBERAÇÃO: 04/06/2025.
Em 04/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 05/06/2025-12/06/2025. Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, por unanimidade dos membros, na reunião extraordinária do dia da 09/06/2025.
3ª CFEO - Relator: Ver. Marcelo Serafim (9/6/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela unanimidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 9/6/2025.
7ª COMSOP: RELATOR: Ver. Ivo Neto (09.06.2025-09.06.2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 9 de junho de 2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/06/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 04/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 05/06/2025-12/06/2025. Parecer Favorável
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, por unanimidade dos membros, na reunião extraordinária do dia da 09/06/2025.
3ª CFEO - Relator: Ver. Marcelo Serafim (9/6/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela unanimidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 9/6/2025.
7ª COMSOP: RELATOR: Ver. Ivo Neto (09.06.2025-09.06.2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 9 de junho de 2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/06/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 7ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
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