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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 331 de 2025
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07/08/2025
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ALLAN CAMPELO
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COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
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Projeto de Lei nº 331 de 2025
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02/12/2025
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IVO NETO
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 331 de 2025
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17/03/2026
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DR. EDUARDO ASSIS
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