Projeto de Lei nº 331 de 2025 - 17/03/2026 (Projeto de Lei nº 331 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 331 de 2025
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria