Projeto de Resolução nº 13 de 2025

ALTERA e revoga dispositivos do Anexo Único da Resolução n. 092, de 9 de dezembro de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus).

ALTERA e revoga dispositivos do Anexo Único da Resolução n. 092, de 9 de dezembro de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus).
Art. 1.° Ficam revogados os incisos VII e VIII e alterados os incisos I, IX e o caput do art. 46, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.46 À Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda compete:
I – apreciar, discutir, propor e votar matérias de interesse para o desenvolvimento da indústria e do comércio em Manaus e acompanhar as ações de entidades e organismos vinculados a esses setores, com fiscalização na órbita municipal;
................................................................
VII – (revogado)
VIII – (revogado)
IX – apreciar, discutir, propor e votar matéria de interesse para o desenvolvimento da indústria e comércio em Manaus, além de acompanhar as ações de entidades e organismos vinculados a esses setores, com fiscalização na órbita municipal, apoiando todas as ações em favor da Zona Franca de Manaus;

DELIBERAÇÃO: 12/05/2025.
Em 12/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 13/05/2025-20/05/2025. Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento: Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 03/06/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/06/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/06/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão e PROMULGADO.