Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 238 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Técnico Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 11/06/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_238_2025_ver.prof_samuel_25.06.25.pdf |
Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 07/07/2025 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_2ccjr_pl_238.2025_ver_professorsamuel.pdf |