Projeto de Lei nº 219 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
219
Data de Apresentação
28/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.356, de 03 de julho de 2024, que INSTITUI prioridade na matrícula em creches da rede de ensino municipal às crianças com deficiência e dá outras providências.
Indexação
ALTERA a Lei n. 3.356, de 03 de julho de 2024, que INSTITUI prioridade na matrícula em creches da rede de ensino municipal às crianças com deficiência e dá outras providências.
Art. 1.º Fica alterado o art. 1.º da Lei n. 3.356, de 03 de julho de 2024, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1.º As crianças com deficiência, Transtorno de Déficit de Atenção - TDAH, hiperatividade, com atraso no desenvolvimento e com doenças raras terão prioridade sobre os demais para a matrícula em creches e em pré-escolas geridas pelo município de Manaus.
Art. 1.º Fica alterado o art. 1.º da Lei n. 3.356, de 03 de julho de 2024, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1.º As crianças com deficiência, Transtorno de Déficit de Atenção - TDAH, hiperatividade, com atraso no desenvolvimento e com doenças raras terão prioridade sobre os demais para a matrícula em creches e em pré-escolas geridas pelo município de Manaus.
Observação
DELIBERAÇÃO: 24/06/2025.
Em 24/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025).
Em 24/06/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/08/2025 - 11/08/2025).