Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 219 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 16/03/2026 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_219_2025_ver._joelson_silva.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 18/06/2026 | KENNEDY MARQUES PROTETOR | 907340.pdf |