Projeto de Lei nº 186 de 2025

DISPÕE sobre a inclusão educacional de estudantes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e Transtornos do Neurodesenvolvimento segundo o DSM-5, estabelecendo medidas viáveis para sua implementação e dá outras providências.

DISPÕE sobre a inclusão educacional de estudantes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e Transtornos do Neurodesenvolvimento segundo o DSM-5, estabelecendo medidas viáveis para sua implementação e dá outras providências.
Art. 1.º Esta lei estabelece diretrizes para a inclusão efetiva de estudantes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e outros Transtornos do Neurodesenvolvimento descritos no DSM-5 no sistema educacional, garantindo-lhes pleno acesso à educação de qualidade e ao desenvolvimento integral, sem comprometer a estrutura e organização da sala de aula.

DELIBERAÇÃO: 19/05/2025.
Em 19/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 30/05/2025-06/06/2025. Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver.ª Prof.ª Jacqueline (08/09/2025-16/09/2025).