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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 94 de 2025
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30/04/2025
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GILMAR NASCIMENTO
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 94 de 2025
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19/05/2025
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MITOSO
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COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei nº 94 de 2025
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11/08/2025
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DIONE CARVALHO
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