Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 21/08/2025 | DIONE CARVALHO | parecer_23comissao_pl094_2025.pdf |
| 23ª COMPCD | Parecer da Comissão | 01/09/2025 | Ver. Dione Carvalho | parecer_23a_pl_094_2025.pdf |
| 23ª COMPCD | Certidão de Votação | 01/09/2025 | 23ª COMPCD | certidao_23a_pl_094_2025.pdf |