Projeto de Lei nº 54 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
54
Data de Apresentação
28/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de condenados por crimes contra animais e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de condenados por crimes contra animais e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o cadastro municipal de condenados por crimes contra animais no âmbito do Município de Manaus com a finalidade de registrar os dados de pessoas condenadas por maus-tratos, abandono e demais crimes previstos na legislação vigente relacionados à proteção dos animais
Art. 1º Fica criado o cadastro municipal de condenados por crimes contra animais no âmbito do Município de Manaus com a finalidade de registrar os dados de pessoas condenadas por maus-tratos, abandono e demais crimes previstos na legislação vigente relacionados à proteção dos animais
Observação
DELIBERAÇÃO: 05/05/2025.
Em 05/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 08/05/2025-15/05/2025 - Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Verª Prof. Jacqueline (18/06/2025-30/06/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 06/08/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 27/08/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: RELATOR: Ver. Mitoso (02/09/25 a 10/09/2025). Aguardando elaboração de parecer do relator.
Em 05/05/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 08/05/2025-15/05/2025 - Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Verª Prof. Jacqueline (18/06/2025-30/06/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 06/08/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 27/08/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: RELATOR: Ver. Mitoso (02/09/25 a 10/09/2025). Aguardando elaboração de parecer do relator.