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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 54 de 2025
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18/06/2025
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PROF.ª JACQUELINE
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 54 de 2025
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02/09/2025
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MITOSO
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COMPETS - 25ª Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal
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Projeto de Lei nº 54 de 2025
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05/05/2026
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IVO NETO
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