Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 474 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª CCJR | Parecer da Comissão | 04/12/2024 | VER. GILMAR NASCIMENTO | parecer_2a_pl_474_2024.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 04/12/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_474_2024.pdf |
3ª CFEO | Parecer da Comissão | 05/12/2024 | MARCEL ALEXANDRE | parecer_3a_pl_474.2024.pdf |
3ª CFEO | Certidão de Votação | 05/12/2024 | 3ª CFEO | certidao_3a_pl_474_2024.pdf |
PROCURADORIA LEGISLATIVA | Parecer da Procuradoria Legislativa | 05/12/2024 | PROCURADORIA LEGISLATIVA | parecer_procuradoria_pl_474_2024.pdf |
CCJR | Parecer de Redação | 12/12/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_474_2024.pdf |